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Proposição: PL 243 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/05/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/04/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12263 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21156.01.00/04-1
Assunto:
 doação imóvel são sepé
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 11.061, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Sepé, alterada pela Lei nº 11.890, de 07 de janeiro de 2003.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo