| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21362.01.00/04-9 |
Assunto:
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agergs agência regulação serviço público delegado cargo efetivo concurso técnico superior auxiliar |
Ementa:
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Dá nova redação ao § 8º do art. 3º da Lei Estadual nº 10.942, de 26 de março de 1997.(Cria o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências). |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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