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Proposição: PL 303 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/04/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12241 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21470.01.00/04-8
Assunto:
 doação imóvel daer casca
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem a doar imóveis ao Município de Casca.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo