| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/04/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/03/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21484.01.00/04-6 |
Assunto:
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doação imóvel porto lucena município daer departamento estrada rodagem |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Porto Lucena. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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