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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 309 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12190 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21485.01.00/04-9
Assunto:
 crédito suplementar orçamento
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo