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Proposição: PL 323 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/03/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12208 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21559.01.00/04-2
Assunto:
extinção feppa fundo previdência parlamentar
Ementa:
Antecipa a extinção do Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar - FEPPA -, prevista na Lei nº 9.150, de 02 de outubro de 1990.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Anexo