Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2004 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/03/2005 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21559.01.00/04-2 |
Assunto:
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extinção feppa fundo previdência parlamentar |
Ementa:
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Antecipa a extinção do Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar - FEPPA -, prevista na Lei nº 9.150, de 02 de outubro de 1990. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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