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Proposição: PL 324 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12199 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21560.01.00/04-0
Assunto:
 programa reforma estado reformulação fundo vinculação receita siac
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Programa de Reforma do Estado, e alterações, e dá outras providências.
Votação: SIM 24 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Anexo