| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21562.01.00/04-5 |
Assunto:
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prêmio desempenho produtividade eficiência secretaria fazenda planejamento estratégico servidor |
Ementa:
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Introduz o artigo 9º-A, na Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 33 - NÃO 15 |
| Prop. Referida: |
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