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Proposição: PL 337 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/01/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12239 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21575.01.00/04-5
Assunto:
 agergs taxa serviço diverso crédito tributário
Ementa:
 Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários provenientes da Taxa de Serviços Diversos devida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - e introduz modificações nas Leis nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, e nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, e alterações, e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Anexo