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Proposição: PL 338 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/01/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/08/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12238 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21576.01.00/04-8
Assunto:
 faixa domínio área rodovia delegada concessionária comercialização público privada particular federal estadual
Ementa:
 Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público ou privadas, e por particulares, e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Anexo