Ementa:
|
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 338/04, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público ou privadas, e por particulares, e dá outras providências. |
