Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): Projeto(s) de Lei nº(s): 140/01; 45/02, 281/03;
Projeto(s) de Resolução nº(s): 9/04. |