Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: RC 54 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 20/04/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 22/06/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retirada artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Solicita a retirada do regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) do Projeto de Lei nº 79/2004, que introduz modificações na Lei nº 10994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Cívil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
PL 79 2004
Texto Justificativa