Ementa:
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Requer, com base no artigo 172, inciso I, alínea "f", do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 16/2004, de origem da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. |