| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/05/2004 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 01/07/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20306.01.00/04-1 |
Assunto:
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organização palácio polícia civil diligência ordem serviço gcp gie dpr dppa |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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