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Proposição: PL 18 2005
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Sancionado(a) em 14/04/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/04/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12257 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20029.01.00/05-7
Assunto:
 quadro pessoal efetivo extinção criação cargo
Ementa:
 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargo e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo