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Proposição: PL 21 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 30/03/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/04/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20040.01.00/05-6
Assunto:
 icms ipva alíquota imposto redução
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Proposições Associadas Pauta