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Proposição: CON 3 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 16/03/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/05/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20059.01.00/05-2
Assunto:
 of.561/2004 confaz icms 113/04 114/04 116/04 117/04 118/04 121/04 131/04 141/04
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS nºs 113, 114, 116 a 118, 121, 131 e 141/04 e o Convênio Arrecadação nº 01/04, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004. OF.GG/SL-561 de 28/12/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas