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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 30 2005
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Sancionado(a) em 07/04/2005
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 17/03/2005
Legislação:
Tipo: Lei
Nº 12256
Processo nº:
20049.01.00/05-0
Assunto:
doação imóvel aratiba
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Aratiba.
Votação:
SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Ofício
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Pauta
Anexo