Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do (s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s):
264/04, 265/04 e 26/05
PROJETO(s) DE RESOLUÇÃO Nº(s):
19/04 e 12/05. |