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Proposição: PL 35 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/04/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12245 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20054.01.00/05-9
Assunto:
doação imóvel são miguel missões
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Miguel das Missões.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo