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Proposição: PL 36 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/04/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12250 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20055.01.00/05-1
Assunto:
 doação imóvel guaporé
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 11.972, de 18 de setembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Guaporé.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo