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Proposição: PL 37 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/04/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/03/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12249 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20056.01.00/05-4
Assunto:
 daer doação imóvel município barra funda
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Barra Funda.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo