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Proposição: PL 416 2006
   
Proponente: Miriam Marroni
Situação: Sancionado(a) em 26/07/2013
Tramitação: DAL - envio em 30/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14279 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21473.01.00/06-8
Assunto:
política estadual atendimento imediato urgência emergência mulher vítima violência física sexual psíquica
Ementa:
Institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência às mulheres em situação de violência física, sexual e psíquica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta