Proponente: |
Miriam Marroni |
Situação: |
Sancionado(a) em 26/07/2013 |
Tramitação: |
DAL - envio em 30/07/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21473.01.00/06-8 |
Assunto:
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política estadual atendimento imediato urgência emergência mulher vítima violência física sexual psíquica |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência às mulheres em situação de violência física, sexual e psíquica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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