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Proposição: CON 495 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 21/08/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/08/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21191.01.00/06-1
Assunto:
 icms confaz ecf conselho nacional política fazendária
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS nºs 30 a 40, 42 a 47, 49 a 51, 53, 54, 56, 58, 60 a 63 e 65 a 67/06 e ECF 03/06, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas Anexo