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Proposição: CON 1 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 12/02/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/02/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20029.01.00/08-1
Assunto:
of.014/2008 protocolo icms 72/07 75/07 86/07 87/07 89/07 90/07 91/07 92/07 93/07 94/07 95/07 99/07 100/07 101/07 102/07 confaz
Ementa:
Encaminha Protocolos ICMS 72, 75, 86, 87, 89 a 95 e 99 a 102/07, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, entre as unidades da Federação neles referidas e publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas