Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 72, 75, 86, 87, 89 a 95 e 99 a 102/07, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, entre as unidades da Federação neles referidas e publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007. |