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Proposição: CON 107 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 25/03/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/04/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20228.01.00/08-5
Assunto:
 of.079/2008 protocolo icms 2/08 icms 02/08 icms 26/04 confaz santa catarina ração animal doméstico alimentação
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 2, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 5 de março de 2008.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas