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Proposição: CON 218 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 13/05/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/05/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20508.01.00/08-6
Assunto:
 of.144/2008 icms 15/08 confaz programa aplicativo paf ecf equipamento emissor cupom fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 15, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2008.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas