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Proposição: PL 222 2008
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 07/03/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/06/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14211 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20905.01.00/08-0
Assunto:
cria aglutina tabelionato protesto título registro civil pessoa jurídica registro título documento quinze novembro diretor foro comarca ibirubá
Ementa:
Cria e aglutina, junto ao Tabelionato de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Quinze de Novembro, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta