Ementa:
|
Encaminha Convênio ICMS 62, de 04 de julho de 2008, que altera o Convênio ICMS 09/07 que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido, publicado no Diário Oficial da União de 08 de julho de 2008. |
