| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 15/08/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/08/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20811.01.00/08-3 |
Assunto:
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of.254/2008 icms 81/08 confaz isenção programa farmácia popular produto fralda geriátrica |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 81, de 04 de julho de 2008, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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