Proponente: |
José Sperotto |
Situação: |
Sancionado(a) em 25/04/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/08/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20164.01.00/08-3 |
Assunto:
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academia ginástica clube esportivo esporte substância química anabolizante |
Ementa:
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Altera o artigo 1º e parágrafo único da Lei 12.542, de 29 de junho de 2006, renumerando este que será o § 1º e acrescenta outro § que será o 2º. |
Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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