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Proposição: CON 14 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 18/02/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/02/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20032.01.00/09-2
Assunto:
 of.417/2008 icms 133/08 confaz autoriza estado distrito federal concessão isenção icms operação produto nacional estrangeiro jogo olímpico paraolímpico 2016 evento
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 133, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de dezembro de 2008.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas