Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 134, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de dezembro de 2008. |
