Proponente: |
Frederico Antunes + 1 Dep(s) |
Situação: |
Sancionado(a) em 30/10/2013 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/10/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20107.01.00/09-9 |
Assunto:
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advertência uso aparelho telefone celular direção veículo automotor |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência do perigo do uso de aparelho de telefonia celular na direção de veículos automotores, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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