Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 5, de 3 de abril de 2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem fluvial ou lacustre, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009. |
