| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/06/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/06/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20397.01.00/09-1 |
Assunto:
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of.087/2009 icms 24/09 confaz são paulo mercadoria associação assistência criança deficiente aacd |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 24, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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