| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Devolução em 07/12/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/02/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20814.01.00/09-0 |
Assunto:
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processo administrativo administração pública centralizada descentralizada |
Ementa:
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Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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