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Proposição: PL 272 2009
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 07/03/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/06/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14212 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20990.01.00/09-1
Assunto:
cria aglutina tabelionato protesto título registro civil pessoa jurídica documento santana boa vista
Ementa:
Cria e aglutina, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Santana da Boa Vista, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta