Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: CON 317 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 20/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/08/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20754.01.00/09-9
Assunto:
 of.169/2009 icms 47/09 icms 137/02 confaz tocantins operação interestadual mercadoria empresa construção civil
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 47, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a exclusão do Estado de Tocantins das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas