| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 21/08/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/08/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20819.01.00/09-3 |
Assunto:
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of.174/2009 icms 76/09 confaz amapá pará crédito presumido aquisição equipamento emissor cupom fiscal ecf memória fita mdf |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 76, de 3 de julho de 2009 que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita - detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisição de MDF, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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