| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 25/08/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/08/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20865.01.00/09-1 |
Assunto:
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of.218/2009 protocolo icms 95/09 confaz substituição tributária produto alimentício alimento |
Ementa:
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Encaminha Protocolo ICMS 95, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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