| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 20/10/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/10/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20985.01.00/09-3 |
Assunto:
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of.260/2009 icms 84/09 confaz operação saída exportação |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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