| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 20/10/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/10/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20986.01.00/09-6 |
Assunto:
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of.260/2009 icms 85/09 confaz cobrança bem mercadoria estrangeira |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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