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Proposição: CON 1 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/04/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20094.01.00/10-2
Assunto:
 of.001/2010 icms 93/09 icms 135/06 confaz substituição tributária aparelho celular
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 93, de 11 de dezembro de 2009, que altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas