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Proposição: CON 103 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/05/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/05/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20277.01.00/10-3
Assunto:
 of.091/2010 icms 37/10 confaz rondônia roraima pernambuco isenção energia elétrica companhia água saneamento
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 37, de 26 de março de 2010, que autoriza os Estados de Rondônia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas