| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/05/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/05/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20285.01.00/10-0 |
Assunto:
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of.091/2010 icms 45/10 confaz minas gerais isenção saída locomotiva trem |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 45, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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