| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/05/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/05/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20287.01.00/10-5 |
Assunto:
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of.091/2010 icms 47/10 confaz paraná isenção saída interna mercadoria associação amigos mon museu oscar niemeyer |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 47, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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