| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 23/06/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/06/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20491.01.00/10-7 |
Assunto:
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of.132/2010 icms 74/10 confaz piauí concessão isenção saída interna geladeira projeto doação troca comunidade baixa renda |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 74, de 3 de maio de 2010, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para comunidade de baixa renda, publicado no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2010. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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