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Proposição: CON 24 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/04/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20120.01.00/10-7
Assunto:
 of.002/2010 icms 101/09 icms 55/05 confaz exclusão rondônia prestação pré paga serviço telefonia telefone
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 101, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas